CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 975

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Art. 975 do Código de Processo Civil: Ação Rescisória – Um Mecanismo de Correção

O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC) trata da ação rescisória, um importante instrumento jurídico que permite a revisão de decisões judiciais que já transitaram em julgado, ou seja, que não são mais passíveis de recursos ordinários. Essa ação não visa rediscutir o mérito da causa, mas sim atacar vícios graves que tornaram a decisão inicial injusta ou errônea.

Finalidade da Ação Rescisória

A ação rescisória é utilizada quando a decisão judicial se encontra viciada por uma das hipóteses taxativamente previstas em lei. O objetivo principal é obter uma nova decisão sobre o caso, mas apenas se ficar comprovado que a decisão anterior padeceu de um grave defeito em sua formação ou fundamentação.

Hipóteses de Cabimento (Quando a Ação Rescisória é Possível)

O artigo 975 do CPC, juntamente com seus artigos subsequentes, detalha as situações em que uma ação rescisória pode ser proposta. As mais comuns incluem:

Violação manifesta de norma jurídica: Ocorre quando a decisão contraria frontalmente uma lei ou um dispositivo legal, sem que haja qualquer interpretação possível que a legitime. Não se trata de uma simples má interpretação, mas de uma afronta clara e inequivoca à legislação.
Erro de fato: Refere-se a um engano sobre a existência ou inexistência de um fato relevante para o julgamento da causa. É importante ressaltar que este erro de fato deve ser relevante e determinante para a decisão, e não pode ser fruto de mera discussão sobre provas. Ou seja, a decisão se baseou em uma premissa fática equivocada que não poderia ter sido sanada pelos recursos ordinários.
Dolo da parte vencedora: Configura-se quando a parte que obteve êxito na causa agiu de má-fé, induzindo o juiz a erro por meio de ardil, fraude ou omissão.
Colusão entre as partes: Ocorre quando as partes do processo combinam artificialmente para prejudicar terceiros ou obter uma decisão judicial fraudulenta.
Fraude processual: Engloba atos intencionais de desvio ou ocultação de fatos ou provas com o fim de obter uma decisão judicial favorável.
Vícios na citação: Quando a parte não foi devidamente citada para se defender no processo, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Sentença fundada em prova cuja falsidade se descobriu depois do trânsito em julgado: Caso uma prova essencial para a decisão se revele falsa após o julgamento final, a ação rescisória pode ser cabível.
Descoberta de documentos novos: Quando surgem documentos novos, cuja existência a parte não tinha ciência ou não pôde fazer uso no processo original, e que são capazes de garantir ao autor da ação um pronunciamento favorável.

Procedimento e Prazo

A ação rescisória é um processo autônomo, com rito especial, que deve ser proposto perante o tribunal competente para julgar o recurso cabível contra a decisão que se pretende rescindir. O prazo para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão.

Importância

A ação rescisória é um mecanismo de segurança jurídica, pois embora o princípio do trânsito em julgado seja fundamental para a estabilidade das relações jurídicas, ele não pode servir de escudo para decisões manifestamente injustas ou viciadas por graves defeitos. Permite que o sistema judiciário corrija erros graves, garantindo a busca pela justiça material.

É importante notar que a ação rescisória é um remédio excepcional, e sua concessão não é automática. A parte que a propõe deve demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de uma das hipóteses legais de cabimento.